Termos de Uso
Última atualização: 8 de setembro de 2026
1. Contrato e escopo
Estes Termos regem o uso de indevs.com.br, qualquer contratação de consultoria ou projeto da INDEVS e qualquer assinatura de produto MVP que incorpore estes Termos. Uma proposta, pedido, escopo de trabalho ou checkout pode conter termos adicionais para uma compra específica. Se houver conflito, os termos específicos prevalecem para aquela compra.
2. Quem somos e como entrar em contato
A comerciante contratante é a INDEVS, CNPJ 32.914.505/0001-58, com endereço registrado na Rua Bernardo de Vasconcelos, 48, Tucuruvi, São Paulo, SP, 02342-150, Brasil. Nosso canal principal de suporte e contato jurídico é [email protected]. A moeda aplicável, os dados fiscais, a descrição do produto, o valor e a periodicidade de cobrança são apresentados na proposta, fatura ou checkout antes da confirmação do pagamento.
3. Uso do site
Você pode usar este site para fins lícitos, informativos e comerciais. Não é permitido interferir no site, tentar acesso não autorizado, enviar código malicioso, coletar ou reproduzir conteúdo protegido além do permitido por lei ou usar o site de forma que prejudique a INDEVS, clientes, usuários ou terceiros. O conteúdo do site é informação geral e não constitui oferta vinculante, garantia técnica, aconselhamento jurídico ou recomendação de investimento.
4. Serviços de consultoria e projetos
Trabalhos de consultoria, design de produto, engenharia e implementação começam somente quando a INDEVS e o cliente concordam por escrito sobre escopo, entregáveis, cronograma, valores, forma de pagamento e responsabilidades. Estimativas são premissas de planejamento, não garantias, salvo se documento assinado disser expressamente o contrário. Solicitações fora do escopo acordado podem exigir ordem de mudança, revisão de cronograma ou valores adicionais.
5. Assinaturas de MVPs
Produtos MVP podem ser oferecidos por assinatura recorrente ou outro modelo de cobrança informado. O checkout ou a página de pedido identifica o produto, o intervalo da assinatura, preço, moeda, recursos incluídos e eventuais condições de teste ou promoção. Você deve fornecer informações de cobrança corretas e manter o meio de pagamento autorizado. Uma assinatura é renovada automaticamente no intervalo informado, salvo cancelamento antes da próxima renovação quando a renovação automática for apresentada no checkout.
6. Cobrança, tributos e provedores de pagamento
Preços e vencimentos são apresentados antes da compra ou na proposta aplicável. Salvo indicação contrária, valores não incluem tributos, tarifas bancárias, despesas aduaneiras ou retenções que possam incidir sobre a compra. Pagamentos são processados pelo provedor escolhido; a INDEVS não armazena dados completos de cartão. Se um pagamento falhar, poderemos pausar o acesso ou o trabalho após aviso razoável até que a conta esteja regularizada.
7. Cancelamento e reembolso
Cancelamento de assinaturas, cancelamento de projetos, elegibilidade de reembolso, direitos legais do consumidor, processo de solicitação e prazo de pagamento estão explicados na Política de Reembolso e Cancelamento, que integra estes Termos. Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis previstos na legislação aplicável.
8. Responsabilidades do cliente
Clientes são responsáveis por decisões tempestivas, acessos e credenciais, requisitos corretos, conteúdo e instruções lícitos, backup de seus próprios sistemas e dados e todos os direitos necessários para a INDEVS executar o trabalho acordado. Você não deve pedir a implementação de funcionalidades ilegais, infratoras, enganosas ou inseguras. Atrasos causados por falta de acesso, aprovações ou materiais do cliente podem alterar datas e custos.
9. Propriedade intelectual
Cada parte mantém a titularidade de seus materiais, ferramentas, conhecimentos e propriedade intelectual preexistentes. A titularidade ou licença de entregáveis de projeto é definida no contrato aplicável e, em geral, transfere-se ou passa a valer somente após o pagamento integral dos valores devidos por esses entregáveis. A INDEVS pode reutilizar competências, métodos, componentes não específicos do cliente e conhecimentos que não revelem informações confidenciais. Componentes de terceiros e de código aberto continuam sujeitos às próprias licenças.
10. Confidencialidade e dados
Cada parte deve proteger informações confidenciais da outra e usá-las apenas para executar a contratação, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou a informação se tornar pública sem violação. O tratamento específico de dados de projeto pode ser regido por um acordo separado. Não forneça credenciais ou dados sensíveis de produção pelo formulário de contato.
11. Serviços de terceiros e IA
Os serviços podem integrar plataformas, provedores de nuvem, modelos, APIs ou processadores de pagamento de terceiros. A disponibilidade e os termos desses terceiros estão fora do controle da INDEVS. Quando recursos assistidos por IA fizerem parte de uma contratação, resultados podem exigir revisão humana e não devem ser tratados como aconselhamento profissional, jurídico, médico, financeiro ou de segurança crítica, salvo acordo escrito em contrário.
12. Disponibilidade e suporte
Buscamos operar os serviços de forma responsável, mas não prometemos acesso ininterrupto ou livre de erros, salvo se um acordo de nível de serviço separado estabelecer isso. Canais de suporte, horários, metas de resposta, janelas de manutenção e procedimentos de incidente são definidos no plano, proposta ou contrato aplicável. Você é responsável por manter dispositivos, conectividade e contas de terceiros compatíveis.
13. Isenções e responsabilidade
Na extensão permitida pela lei aplicável, os serviços e materiais do site são fornecidos conforme descritos no contrato aplicável, sem garantias implícitas não previstas nele. Nenhuma parte responde por perdas indiretas, incidentais, especiais, punitivas ou consequenciais, ou por lucros, receita, dados ou goodwill perdidos, exceto quando a responsabilidade não puder ser excluída legalmente. Limites de responsabilidade em contrato comercial assinado aplicam-se àquele contrato. Nada aqui exclui responsabilidade por fraude, dolo ou direitos que não possam ser limitados por lei.
14. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar acessos quando necessário para proteger a segurança, cumprir a lei, tratar inadimplência, impedir abuso ou responder a uma violação material. Cada parte pode encerrar projeto ou assinatura conforme proposta, termos de checkout ou Política de Reembolso e Cancelamento. Disposições que, por sua natureza, devam continuar, incluindo pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade, sobrevivem ao encerramento.
15. Lei aplicável e alterações
Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis à relação contratual, incluindo a legislação brasileira quando aplicável, sem limitar proteções obrigatórias do consumidor ou outros direitos irrenunciáveis. Antes de iniciar um chargeback ou disputa formal, entre em contato pelo [email protected] para que possamos analisar o caso. Podemos atualizar estes Termos para uso futuro; a data acima identifica a versão atual.